Descripción

A Presente Pesquisa Versa Acerca Da Inclusão Social Da Pessoa Com Deficiência No Serviço Público Por Intermédio De Políticas De Ações Afirmativas As Quais Garantem A Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Em Concursos Públicos, Sendo Realizada A Partir De Levantamento Qualitativo Bibliográfico E Documental Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos E Do Reconhecimento Social Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência. Para Tanto, Foi Desenvolvido Estudo Da Literatura E Análise Legislativa Acerca Das Políticas Públicas De Ações Afirmativas Que Permeiam Os Direitos Da Pessoa Com Deficiência Preceituados Na Constituição Federal, Tratados Internacionais, Legislação Federal Aplicável E Normativas Estaduais Complementares. O Objetivo Da Pesquisa Foi Averiguar A Aplicabilidade Das Políticas De Ações Afirmativas Voltadas À Inclusão E Ao Acesso Das Pessoas Com Deficiência Ao Serviço Público, Na Medida Em Que Foi Possível Constatar A Adoção Dos Percentuais Em Patamares Ínfimos Por Parte Da Maioria Das Legislações Estaduais.